STJ - REsp 414013 / RN RECURSO ESPECIAL 2002/0016869-7


28/abr/2003

PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO. TETO-MÁXIMO. DIMINUIÇÃO. APLICABILIDADE.
PREENCHIMENTO DE REQUISITOS. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N.º 7 DO
STJ. RECURSO NÃO CONHECIDO.
1. A Egrégia Quinta Turma possui entendimento firmado no sentido de
que somente pode se eximir do teto de 10 (dez) salários-mínimos o
segurado que completou os requisitos para obtenção da aposentadoria
antes da edição da Lei n.º 7.787/89.
2. A análise da argüição de que a Recorrente teria preenchido os
requisitos para concessão da aposentadoria antes da Lei n.º
7.787/89, tese afastada pelo acórdão recorrido, demandaria reexame
de provas, incompatível com a via especial, a teor da Súmula n.º 7
do STJ.
3. Recurso não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 414013 / RN RECURSO ESPECIAL 2002/0016869-7
Fonte DJ 28.04.2003 p. 239
Tópicos previdenciário, benefício, teto-máximo.

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