STJ - EREsp 134778 / MG EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL 2000/0136693-9


28/abr/2003

PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. LEGITIMIDADE.
É certo que o art. 23 da Lei nº 8.906/94, que cuida do "Estatuto da
Advocacia", confere ao advogado o direito autônomo para executar a
sentença na parte referente aos honorários de sucumbência.
Isso não quer dizer, todavia, que fica excluída a legitimidade da
própria parte para executar os honorários do seu patrono, mormente
não havendo entre eles qualquer conflito.
Embargos de divergência recebidos.

Tribunal STJ
Processo EREsp 134778 / MG EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL 2000/0136693-9
Fonte DJ 28.04.2003 p. 169
Tópicos processo civil, execução, honorários de sucumbência.

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