TST - ED-A-RR - 1299/2001-008-17-00


08/abr/2005

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. MULTA. 1. Somente cabem embargos de declaração para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material porventura existentes na v. decisão embargada. 2. Inexistindo no v. acórdão impugnado, quaisquer dos vícios relacionados nos artigos 535, incisos I e II, do CPC, e 897-A, da CLT, e, ainda, caracterizado o intuito meramente protelatório da via recursal eleita, impõe-se a condenação da Embargante à multa de que trata o parágrafo único do artigo 538 do CPC.

Tribunal TST
Processo ED-A-RR - 1299/2001-008-17-00
Fonte DJ - 08/04/2005
Tópicos embargos de declaração, obscuridade, inexistência.

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