STJ - REsp 490790 / RJ RECURSO ESPECIAL 2002/0171120-7


28/abr/2003

PREVIDENCIÁRIO. CORREÇÃO MONETÁRIA. PARCELAS PAGAS EM ATRASO.
PERÍODO ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. SÚMULA N.º 71 DO TFR.
INAPLICABILIDADE. LEI N.º 6.899/81. OBSERVÂNCIA.
1. "Os débitos relativos a benefício previdenciário, vencidos e
cobrados em juízo após a vigência da Lei n.º 6.899/81, devem ser
corrigidos monetariamente na forma prevista nesse diploma legal"
(Súmula n.º 148 do STJ).
2. Recurso especial conhecido e provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 490790 / RJ RECURSO ESPECIAL 2002/0171120-7
Fonte DJ 28.04.2003 p. 261
Tópicos previdenciário, correção monetária, parcelas pagas em atraso.

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