TST - AIRR - 75994/2003-900-02-00


08/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CONFISSÃO FICTA. OFENSA AO ARTIGO 818 DA CLT. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. 1 - O Regional, expressamente, proclamou que a presunção advinda da confissão ficta é relativa e reconheceu que o ônus de comprovar o período laborado sem registro incumbia ao Autor. Todavia, em face dos elementos probatórios extraídos dos autos, concluiu pela veracidade da tese obreira, fixando premissas fáticas que não podem ser reexaminadas em sede de revista, sob pena de afronta ao Enunciado 126 desta Corte.

Tribunal TST
Processo AIRR - 75994/2003-900-02-00
Fonte DJ - 08/04/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, confissão ficta.

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