TST - RR - 14876/2002-902-02-00


08/abr/2005

PRELIMINARES DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL E POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. Tendo sido prestada a jurisdição e, de forma fundamentada, ainda que insatisfatória ao recorrente, não se visualiza a alegada violação aos arts. 93, IX, da Carta Magna; 458, II, e 535, II, do CPC; 832, caput, e 897-A da CLT. Por oportuno, cite-se o seguinte pronunciamento do Supremo Tribunal: "O que a Constituição exige, no artigo 93, IX, é que a decisão judicial seja fundamentada; não que a fundamentação seja correta na solução das questões de fato ou de direito da lide: declinados nos julgados as premissas, corretamente assentadas ou não, mas coerentes com o dispositivo do acórdão, está satisfeita a exigência constitucional." (RTJ 150/269, Relator Ministro Sepúlveda Pertence). Os demais dispositivos legais citados nas razões recursais não possuem o condão de pavimentar o acesso da revista à Corte Superior quanto à preliminar de nulidade, nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 115 da SDI do TST, nessas letras: "Admite-se o conhecimento do recurso, quanto à preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, por violação ao art. 832 da CLT ou ao art. 458 do CPC, ou ao art. 93, IX da CF/88. Não conheço. INSS. ADVOGADO PARTICULAR. LEI Nº 6.539/78. Arestos inservíveis, por serem provenientes de Turma do TST, e arestos ora inespecíficos, por partirem da premissa da regular contração de advogado pelo INSS, na forma da Lei n° 6.539/78, descartada pela decisão recorrida, e ora genéricos, por não abordarem todos os fundamentos lá evidenciados. Em nenhum deles se cogita do fundamento norteador do julgado de haver procurador na região e a despeito disso se efetivar a contratação de advogado. Incidência dos Enunciados n°s 23 e 296 do TST. O art. 1º da Lei 6.539/78 apresenta conteúdo de evidente interpretatividade. Com efeito, ao admitir a contratação de advogado usando a expressão na falta destes (Procuradores do Quadro de Pessoal), deixou margem à especulação em torno de qual situação a lei estaria prevendo: a falta absoluta de procuradores ou a falta de número suficiente de procuradores. Não há como extrair vulneração direta, portanto. Quanto à possibilidade de saneamento, não se verifica afronta direta ao art. 13 do CPC, já que não contém disciplinamento específico acerca de se tratar da fase recursal. A Orientação Jurisprudencial 149 revela o grau de interpretatividade da matéria. Recurso não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 14876/2002-902-02-00
Fonte DJ - 08/04/2005
Tópicos preliminares de nulidade por negativa de prestação jurisdicional e por, tendo sido prestada a.

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