TST - RR - 76473/2003-900-11-00


08/abr/2005

RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. Não demonstrada divergência jurisprudencial válida com os arestos acostados, de acordo com a alínea "a" do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. Argüição de violação do artigo 2º, inciso II e § 1º, do Decreto nº 93.412/86. A invocação de violação de decreto não serve para o conhecimento do recurso de revista, pois a ofensa a decreto não se encontra entre as hipóteses de cabimento do recurso de revista, previstas no art. 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 76473/2003-900-11-00
Fonte DJ - 08/04/2005
Tópicos recurso de revista, adicional de periculosidade, não demonstrada divergência jurisprudencial.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›