TST - AIRR - 6287/1995-035-12-00


08/abr/2005

NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não se verifica a ocorrência das violações constitucionais suscitadas pelo Banco, uma vez que a questão foi satisfatoriamente esclarecida nas decisões prolatadas pela eg. Corte Regional, muito embora em termos diversos daqueles pretendidos pelo Agravante. Tal fato, contudo, não implica ter sido sonegada a tutela jurisdicional requerida. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO DE EXECUÇÃO. VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. INCORRÊNCIA. Não merece reparo o acórdão que julgou procedente em parte o Agravo de Petição obreiro para incluir nos cálculos de liquidação parcela constante da parte dispositiva da sentença condenatória. Inexiste afronta à coisa julgada. Agravo de Instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 6287/1995-035-12-00
Fonte DJ - 08/04/2005
Tópicos nulidade por negativa de prestação jurisdicional, não se verifica a.

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