TST - AIRR - 77063/2003-900-01-00


08/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPROVIMENTO. HORAS EXTRAS. O Tribunal Regional, com base na prova oral e documental, concluiu que o Reclamante não faz jus às horas extras, registrando que a alegada invalidade dos cartões de ponto não pôde ser apreciada, porquanto só invocada no Recurso Ordinário. Não houve discussão acerca do onus probandi, consistente na verificação de quem, dentre as partes, deveria fazer a prova. Nesse contexto, os arestos colacionados revelam-se inservíveis ao cotejo, na medida em que não abordam as mesmas premissas fáticas delineadas no v. acórdão regional. Emerge a aplicação do Enunciado 296/TST. HORAS DE SOBREAVISO. USO DO BIP. ANALOGIA. ART. 244 DA CLT. Não houve emissão de tese acerca da aplicação do artigo 244 da CLT ao caso concreto.

Tribunal TST
Processo AIRR - 77063/2003-900-01-00
Fonte DJ - 08/04/2005
Tópicos agravo de instrumento, desprovimento, horas extras.

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