TST - AIRR - 77191/2003-900-01-00


08/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ÔNUS DA PROVA. REEXAME DE FATOS E PROVAS EM RECURSO DE REVISTA. INADMISSIBILIDADE. Por sua natureza extraordinária, o recurso de revista não se presta à lapidação de matéria fático-probatória, sobre que os Tribunais Regionais são soberanos. O apelo que depende do revolvimento de fatos e provas para o reconhecimento de violação de lei, afronta à Constituição ou divergência pretoriana, no caso para se verificar a valoração da prova pericial para a condenação de horas extras, não merece provimento. Agravo conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 77191/2003-900-01-00
Fonte DJ - 08/04/2005
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, ônus da prova, reexame de fatos e provas em recurso de revista.

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