STJ - REsp 400690 / MG RECURSO ESPECIAL 2001/0179246-2


28/abr/2003

RECURSO ESPECIAL. PENAL. ROUBO DUPLAMENTE QUALIFICADO. FIXAÇÃO DA
PENA. POSSIBILIDADE DE AUMENTO ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. MOTIVAÇÃO
ESPECÍFICA.
1. É possível exasperação da pena acima do mínimo legal quando
existente duas qualificadoras, desde que devidamente motivado o
acréscimo.
2. Merece reforma a sentença condenatória que fundamenta o
agravamento da pena no limite máximo, baseando-se, exclusivamente,
no concurso de qualificadoras.
3. Recurso especial a que se nega provimento.

Tribunal STJ
Processo REsp 400690 / MG RECURSO ESPECIAL 2001/0179246-2
Fonte DJ 28.04.2003 p. 237
Tópicos recurso especial, penal, roubo duplamente qualificado.

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