TST - AIRR - 78334/2003-900-01-00


08/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO TRABALHISTA. EMBARGOS DE TERCEIRO. BANCO DO BRASIL. POSSIBILIDADE DE PENHORA DE BEM GRAVADO POR HIPOTECA EM CÉDULA DE CRÉDITO. INCIDÊNCIA AO CASO DO ART. 896, §2º, da CLT, ENUNCIADO Nº 266/TST E ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 226, DA SDI-1. O Recurso de Revista, no Processo de Execução Trabalhista, objetiva exclusivamente, resguardar a função guardiã da Constituição Federal reservada ao Excelso Supremo Tribunal Federal, permitindo-lhe corrigir os atos judiciais que violem o seu texto. Portanto, o seu cabimento na execução, nos termos do art. 896, §2º, da CLT, depende de demonstração inequívoca de ofensa direta e literal à Constituição, o que não se verificou na espécie. Ademais, o acórdão recorrido encontra-se em harmonia com a jurisprudência pacificada nesta Corte, nos termos da OJ 226 da SBDI-1. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 78334/2003-900-01-00
Fonte DJ - 08/04/2005
Tópicos agravo de instrumento, execução trabalhista, embargos de terceiro.

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