TST - AIRR - 413/2001-669-09-00


08/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT. Divergência jurisprudencial não demonstrada, inábeis à verificação de possível divergência os arestos transcritos, por inespecíficos, enquanto abraçam a tese de que incabível a multa do art. 477 da CLT quando controvertida a causa da extinção do contrato, situação distinta da retratada na decisão recorrida, que manteve o seu deferimento em face do atraso na quitação das verbas rescisórias devidas pela ré no momento da extinção do contrato (Enunciado 296/TST). Ainda, o último aresto reproduzido é oriundo do próprio TRT da 9ª Região, hipótese não elencada na alínea a do artigo 896 da CLT. DIFERENÇAS DE FÉRIAS E DE GRATIFICAÇÕES NATALINAS. CORREÇÃO MONETÁRIA DO SALÁRIO VARIÁVEL. Matéria não prequestionada sob o enfoque dos arts. 478, § 4º, e 142, § 3º, da CLT, o que atrai o óbice do Enunciado 297/TST e da OJ nº 256 da SDI-I, uma vez mantido, pela Corte Regional, o deferimento de diferenças de férias e de gratificações natalinas, com base nos arts. 142, §2º, da CLT, e 2º, § único, do Dec. 57.155/1965. Os arestos paradigmas não autorizam o trânsito da revista à argüição de dissenso pretoriano porque oriundos do próprio Tribunal prolator da decisão recorrida. DESCONTOS SALARIAIS. DEVOLUÇÃO. Inovatórios os arestos transcritos no agravo, enquanto não apresentados nas razões da revista e, por conseguinte, não objeto do primeiro juízo de admissibilidade contra o qual se volta o presente agravo. Inespecíficos os arestos reproduzidos no recurso de revista, oriundos do 24ª Regional, por versarem sobre descontos outros que não os retratados na decisão recorrida (Enunciado 296/TST).

Tribunal TST
Processo AIRR - 413/2001-669-09-00
Fonte DJ - 08/04/2005
Tópicos agravo de instrumento, multa do artigo 477 da clt, divergência jurisprudencial não demonstrada,.

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