TST - AIRR - 80107/2003-900-02-00


08/abr/2005

JUSTA CAUSA. A não comprovação da justa causa constitui premissa fática lançada na decisão do Regional. Para afastá-la, seria necessário o reexame dos fatos e das provas dos autos - procedimento vedado pelo Enunciado n.º 126 do TST. Agravo a que se nega provimento. DESCONTOS FISCAIS E PREVIDENCIÁRIOS. Os arestos, para serem capazes de demonstrar dissenso de teses, devem ser oriundos de outro Tribunal Regional ou da Seção de Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, nos termos do artigo 896, a, da CLT. Agravo não provido. RECONVENÇÃO. O cabimento do recurso, por dissenso pretoriano, encontra-se jungido à demonstração válida de teses constantes, nos moldes do art. 896, a, da CLT. Não servem, para tal fim, arestos oriundos do mesmo Tribunal prolator do acórdão objeto do recurso de revista ou que não se debruçam sobre a mesma hipótese versada na decisão recorrida. Agravo a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 80107/2003-900-02-00
Fonte DJ - 08/04/2005
Tópicos justa causa, a não comprovação da.

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