TST - AIRR - 998/2002-061-03-00


08/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RITO SUMARÍSSIMO. ENUNCIADO 126. Devidas as horas extras relativas ao intervalo intrajornada reduzido uma vez que não pode a empresa com base em artigo de convenção coletiva relativo a compensação de jornada reduzir tal intervalo que exige norma expressa. Ademais, o Recurso de Revista traz alegações que exigem reexame de fatos e provas, o que é vedado pelo Enunciado 126 desta Corte. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 998/2002-061-03-00
Fonte DJ - 08/04/2005
Tópicos agravo de instrumento, rito sumaríssimo, enunciado 126.

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