STJ - EDcl nos EDcl no AgRg no Ag 399615 / SP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2001/0089665-6


28/abr/2003

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO
REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE.
OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS PROTELATÓRIOS. MULTA.
1. Pretendem os ora embargantes, mais uma vez, por meio dos
aclaratórios, o acolhimento da pretensão recursal, valendo-se de
falsas premissas para atingir o propósito desejado.
2. Em momento algum foi analisada, e menos ainda admitida, a
ausência de acordo entre locador e locatário que conduzisse à
qualquer desoneração dos Embargantes, porquanto, no caso dos autos,
por força do comando inserto nas Súmulas n.os 211 e 7 do STJ,
inviável sua apreciação em sede de recurso especial.
3. Embargos opostos com o fito de protelar o término do processo,
convocando, destarte, a aplicação da multa de 1% prevista no art.
538, parágrafo único, do Código de Processo Civil.
4. Embargos de declaração rejeitados.

Tribunal STJ
Processo EDcl nos EDcl no AgRg no Ag 399615 / SP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2001/0089665-6
Fonte DJ 28.04.2003 p. 237
Tópicos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental, contradição, obscuridade.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›