STJ - REsp 327313 / DF RECURSO ESPECIAL 2001/0065218-2


28/abr/2003

PENAL. ESTUPRO. REPRESENTAÇÃO. OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. RETRATAÇÃO.
CRIME HEDIONDO. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. LEI N.º 8.072/90.
PROGRESSÃO DE REGIME. IMPOSSIBILIDADE.
1. Consoante a Súmula n.º 7 do STJ, o reexame do conjunto
fático-probatório não se coaduna com a via estreita do recurso
especial.
2. Nos termos do art. 25 do Código de Processo Penal e do art. 102
do Código Penal, a representação será irretratável, depois de
oferecida a denúncia.
3. Os crimes de estupro e atentado violento ao pudor, ainda que nas
formas simples e mesmo com violência presumida, têm natureza
hedionda, devendo a respectiva pena ser cumprida em regime prisional
integralmente fechado. Precedentes desta Corte e do Pretório
Excelso.
4. Recurso conhecido parcialmente e, nessa parte, desprovido.

Tribunal STJ
Processo REsp 327313 / DF RECURSO ESPECIAL 2001/0065218-2
Fonte DJ 28.04.2003 p. 231
Tópicos penal, estupro, representação.

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