STJ - AgRg no REsp 264563 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2000/0062741-0


28/abr/2003

PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA PROFERIDA CONTRA O INSS. REEXAME
NECESSÁRIO EFETUADO PELO RELATOR. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO
ART. 557 DO CPC. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Não há que se falar em violação ao art. 557 do CPC quando o
relator decidir monocraticamente a remessa necessária de acordo com
o entendimento desta Corte sobre o assunto.
2. Agravo regimental desprovido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 264563 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2000/0062741-0
Fonte DJ 28.04.2003 p. 185
Tópicos processual civil, sentença proferida contra o inss, reexame necessário efetuado pelo relator.

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