TST - AIRR - 80934/2003-900-02-00


08/abr/2005

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. FUNDAMENTAÇÃO. NECESSIDADE. NÃO-CONHECIMENTO. À luz do disposto no artigo 524, inciso II, do CPC, cabe à agravante indicar as razões de fato e de direito em que está baseado o pedido de reforma da decisão. Logo, não comporta conhecimento, porque desfundamentado, o agravo que não impugna a decisão denegatória, limitando-se a sustentar que foram preenchidos todos os pressupostos de admissibilidade do recurso de revista (artigo 896 da CLT). Precedentes da Turma. Agravo de instrumento não conhecido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 80934/2003-900-02-00
Fonte DJ - 08/04/2005
Tópicos ementa: agravo de instrumento em recurso de revista, fundamentação, necessidade.

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