STJ - AgRg nos EDcl no AgRg no REsp 395616 / RS AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2001/0188931-9


28/abr/2003

TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. ARTIGO 31 DA LEI Nº
8.212/91, ALTERADO PELA LEI Nº 9.711/98. CESSÃO DE MÃO-DE-OBRA.
RETENÇÃO DE 11% SOBRE NOTAS FISCAIS E FATURAS. LEGALIDADE. PRESTAÇÃO
DE SERVIÇOS DE MEDICINA NA ÁREA DE ANESTESIA. SÚMULA Nº 07/STJ.
I - A Lei nº 9.711/98, que alterou o artigo 31 da Lei nº 8.212/91,
não criou nova contribuição sobre o faturamento, nem alterou a
alíquota ou a base de cálculo da contribuição previdenciária sobre a
folha de pagamento.
II - A determinação do mencionado artigo configura apenas uma nova
sistemática de arrecadação da contribuição previdenciária, colocando
as empresas tomadoras de serviço como responsáveis tributários pela
forma de substituição tributária. Nesse sentido, o procedimento a
ser adotado não viola qualquer disposição legal.
III - O acórdão recorrido entendeu que, apesar de ser plenamente
exigível a retenção prevista na lei em comento, a empresa recorrida
não se enquadra nas disposições legais. Conclusão diversa exigiria o
reexame da moldura fático-probatória dos autos, o que é inviável em
sede de recurso especial, a teor do disposto na Súmula nº 07 desta
Corte.
IV - Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg nos EDcl no AgRg no REsp 395616 / RS AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2001/0188931-9
Fonte DJ 28.04.2003 p. 174
Tópicos tributário, agravo regimental, recurso especial.

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