TST - AIRR - 52376/2002-652-09-00


08/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. VALIDADE DA QUITAÇÃO. ENUNCIADO Nº 330. A quitação dada no Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho se refere, tão-somente, aos valores nele consignados, não liberando o empregador de pagar direitos que, reconhecidos em Juízo, eram devidos ao empregado e não foram quitados. Incidência da Súmula nº 330 do TST. ADESÃO AO PDV. TRANSAÇÃO. A Corte a quo emitiu tese no sentido de que não havia no programa de demissão voluntária nenhuma transação acerca da parcela ora pleiteada. Intacto o artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal.

Tribunal TST
Processo AIRR - 52376/2002-652-09-00
Fonte DJ - 08/04/2005
Tópicos agravo de instrumento, procedimento sumaríssimo, validade da quitação.

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