STJ - AgRg no Ag 368662 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2001/0015225-2


28/abr/2003

AGRAVO REGIMENTAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. VIOLAÇÃO AO ART. 381,
INCISO II, CPP. NÃO-OCORRÊNCIA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE
LIBERDADE PELA RESTRITIVA DE DIREITOS. ATIPICIDADE DA CONDUTA.
REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. VIA ESPECIAL.
IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N.º 7 DO STJ. AGRAVO DESPROVIDO.
1. Não prospera a argüida violação ao art. 381, inciso II, do Código
de Processo Penal, uma vez que todos os argumentos sustentados pela
defesa foram adequadamente analisados, sendo certo que o magistrado,
ao proferir sua convicção, não está adstrito ao exame de todas as
alegações formuladas pelas partes.
2. De outro lado, analisar se o Agravante preenche os requisitos
previstos no art. 44 do Código Penal, bem como se os fatos ocorridos
subsumem-se ao tipo penal do art. 171, caput, do referido Código,
demandaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que
esbarra no óbice da Súmula n.º 7 do STJ.
3. Agravo desprovido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 368662 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2001/0015225-2
Fonte DJ 28.04.2003 p. 235
Tópicos agravo regimental, penal e processual penal, violação ao art.

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