TST - ED-AIRR - 45922/2002-900-03-00


08/abr/2005

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO RELATIVA A MATÉRIA DE MÉRITO. INEXISTÊNCIA QUANDO NÃO CONHECIDO O AGRAVO. Não caracteriza omissão no julgamento a não apreciação da matéria de mérito de recurso não conhecido. Embargos conhecidos e desprovidos.

Tribunal TST
Processo ED-AIRR - 45922/2002-900-03-00
Fonte DJ - 08/04/2005
Tópicos embargos de declaração, omissão relativa a matéria de mérito, inexistência quando não conhecido o agravo.

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