TST - ROMS - 81803/2003-900-02-00


08/abr/2005

RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. BANCO EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO À SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. Já está pacificado no âmbito deste Tribunal o entendimento de que a execução trabalhista deve prosseguir diretamente na Justiça do Trabalho mesmo após a decretação da liquidação extrajudicial, nos termos dos arts. 889 da CLT, 5º e 29 da Lei nº 6.830/80 e 186 da Lei nº 5.172/66. Orientação Jurisprudencial nº 143 da SBDI-1 desta Corte. Recurso a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo ROMS - 81803/2003-900-02-00
Fonte DJ - 08/04/2005
Tópicos recurso ordinário, mandado de segurança, banco em liquidação extrajudicial.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›