TST - AIRR - 81870/2003-900-01-00


08/abr/2005

DESPACHO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NÃO-INTERRUPÇÃO DO PRAZO RECURSAL. INTEMPESTIVIDADE DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. Segundo a legislação processual civil e consoante os termos do artigo 897-A da Consolidação das Leis do Trabalho, os embargos de declaração são cabíveis da sentença e do acórdão, quando, uma vez regularmente interpostos, provocarão a interrupção da contagem do prazo do recurso principal. Significa isso dizer que os embargos de declaração interpostos a decisões intercolutórias como acontece com os despachos de admissibilidade recursal são incabíveis, não provocando a interrupção do prazo para a interposição do recurso cabível. Assim, se a parte, de forma inteiramente equivocada, interpõe sucessivos embargos de declaração ao despacho pelo qual se denegou seguimento ao recurso de revista, quando incabíveis, provoca a si inevitável prejuízo, pois, não interrompido o prazo recursal, a posterior interposição do agravo de instrumento dar-se-á intempestivamente. 2. Agravo de instrumento não conhecido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 81870/2003-900-01-00
Fonte DJ - 08/04/2005
Tópicos despacho de admissibilidade recursal, decisão interlocutória, embargos de declaração.

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