STJ - AgRg no REsp 198155 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 1998/0091348-3


28/abr/2003

PROCESSUAL CIVIL. ECONÔMICO. CADERNETA DE POUPANÇA. LIBERAÇÃO DOS
CRUZADOS NOVOS BLOQUEADOS E TRANSFERIDOS AO BACEN. MP 168/90. LEI
N.º 8.024/90. BANCO DEPOSITÁRIO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. PRECEDENTES.
AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO.
1. Segundo a jurisprudência dominante desta Egrégia Corte, o BANCO
CENTRAL DO BRASIL é o único responsável para responder pelo
desbloqueio dos cruzados novos retidos e que lhe foram transferidos,
por força da MP n.º 168/90, convertida na Lei n.º 8.024/90.
Precedentes.
2. Agravo regimental provido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 198155 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 1998/0091348-3
Fonte DJ 28.04.2003 p. 181
Tópicos processual civil, econômico, caderneta de poupança.

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