TST - AIRR - 82180/2003-900-12-00


08/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO TRABALHISTA. EMBARGOS DE TERCEIRO. BANCO DO BRASIL. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 93, IX, DA CARTA MAGNA. NÃO CONFIGURAÇÃO. Não se verifica a ocorrência de violação ao art. 93, IX, da Carta Magna, quando a decisão é proferida de forma percuciente e fundamentada, atacando o cerne da questão controvertida. POSSIBILIDADE DE PENHORA DE BEM GRAVADO EM CÉDULA DE CRÉDITO RURAL HIPOTECÁRIA. INCIDÊNCIA AO CASO DO ART. 896, §2º, da CLT, ENUNCIADO Nº 266/TST E ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 226, DA SDI-1. O Recurso de Revista, no Processo de Execução Trabalhista, objetiva exclusivamente, resguardar a função guardiã da Constituição Federal reservada ao Excelso Supremo Tribunal Federal, permitindo-lhe corrigir os atos judiciais que violem o seu texto. Portanto, o seu cabimento na execução, nos termos do art. 896, §2º, da CLT, depende de demonstração inequívoca de ofensa direta e literal à Constituição, o que não ocorreu na espécie. Ademais, o acórdão recorrido encontra-se em harmonia com a jurisprudência pacificada nesta Corte, nos termos da OJ 226 da SBDI-1.

Tribunal TST
Processo AIRR - 82180/2003-900-12-00
Fonte DJ - 08/04/2005
Tópicos agravo de instrumento, execução trabalhista, embargos de terceiro.

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