STJ - AgRg no Ag 484308 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0166006-8


28/abr/2003

AGRAVO REGIMENTAL. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO. INCAPACIDADE CIVIL DO
BENEFICIÁRIO. PRESCRIÇÃO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N.º 7 DO STJ.
DECISÃO QUE SE MANTÉM PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. AGRAVO
DESPROVIDO.
1. A decisão agravada não merece reparos, pois, conforme restou
consignado, a pretendida inversão do julgado implicaria,
necessariamente, no reexame do conjunto fático-probatório, o que não
se coaduna com a via eleita, consoante a Súmula n.º 7 do STJ.
2. Agravo desprovido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 484308 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0166006-8
Fonte DJ 28.04.2003 p. 259
Tópicos agravo regimental, previdenciário, pensão.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›