TST - RR - 82186/2003-900-02-00


08/abr/2005

RECURSO DE REVISTA. 1)NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não merece ser considerado nulo o acórdão regional que entregou a completa prestação jurisdicional requerida, atendendo às colocações impostas pela parte recorrente, na discussão do pleito firmado na inicial. 2)MASSA FALIDA. ATRASO NA QUITAÇÃO DE PARCELAS RESCISÓRIAS. APLICAÇÃO DE MULTA E DE DOBRA SALARIAL. IMPOSSIBILIDADE. NÃO-PROVIMENTO. Encontrando-se a massa falida impedida de satisfazer créditos fora do Juízo Universal da Falência, por determinação legal, correta a decisão que entendeu não merecer prosperar a condenação relativa ao pagamento da multa pelo atraso na quitação de parcelas rescisórias,bem como da dobra salarial, entendimento cristalizado por meio das OJs 201 e 314 da SDBI-1. Estando a decisão recorrida de acordo com o entedimento firmado por esta Corte, não há como se conhecer da Revista nos termos do artigo 896, § 4.º, da CLT e Enunciado 333/TST.

Tribunal TST
Processo RR - 82186/2003-900-02-00
Fonte DJ - 08/04/2005
Tópicos recurso de revista, 1)negativa de prestação jurisdicional, não merece ser considerado.

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