TST - ROAR - 82317/2003-900-11-00


08/abr/2005

AÇÃO RESCISÓRIA. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. ESTABILIDADE. PERÍODO PRÉ-ELEITORAL. LEI Nº 7.793/89. Decisão rescindenda em que se modificou parcialmente a conclusão da sentença de primeiro grau no tocante à determinação de reintegração do Reclamante no emprego em face de estabilidade decorrente de lei eleitoral e de dispensa imotivada. Configuração de violação do art. 15 da Lei nº 7.773/89, uma vez que em tal dispositivo há limitação do período de estabilidade até o término do mandato presidencial. Assim, uma vez ultrapassado o período ali previsto, são devidas somente as parcelas decorrentes de lei e do contrato, desde a dispensa até o final do período de estabilidade. Recurso ordinário a que se dá provimento.

Tribunal TST
Processo ROAR - 82317/2003-900-11-00
Fonte DJ - 08/04/2005
Tópicos ação rescisória, empresa brasileira de correios e telégrafos, estabilidade.

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