TST - AG-AIRR - 82530/2003-900-02-00


08/abr/2005

AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DECISÃO COLEGIADA. Tratando-se de interposição de Agravo Regimental contra acórdão de Turma prolatado em sede de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista, e não sendo possível a invocação do princípio da fungibilidade recursal, não se conhece do agravo por incabível.

Tribunal TST
Processo AG-AIRR - 82530/2003-900-02-00
Fonte DJ - 08/04/2005
Tópicos agravo regimental contra decisão colegiada, tratando-se de interposição de.

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