TST - RR - 82969/2003-900-02-00


08/abr/2005

PLANO DE DEMISSÃO INCENTIVADA. TRANSAÇÃO. EFEITOS. 1 - Esta Corte, por meio da Orientação Jurisprudencial nº 270 da SDI, pacificou o entendimento de que a transação extrajudicial que importa rescisão do contrato de trabalho ante a adesão do empregado a plano de demissão voluntária implica quitação exclusivamente das parcelas e valores constantes do recibo. 2 -Recurso conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 82969/2003-900-02-00
Fonte DJ - 08/04/2005
Tópicos plano de demissão incentivada, transação, efeitos.

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