STJ - AgRg no REsp 239367 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 1999/0106145-8


28/abr/2003

TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO
PREVIDENCIÁRIA. AUTÔNOMOS, ADMINISTRADORES E AVULSOS. REPETIÇÃO DE
INDÉBITO. TAXA SELIC. TERMO A QUO.
1. Controvérsia não subsiste nesta Corte quanto ao termo a quo da
incidência da taxa SELIC, nos termos do disposto no art. 39, § 4º,
da Lei n.º 9.250/95.
2. Agravo regimental desprovido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 239367 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 1999/0106145-8
Fonte DJ 28.04.2003 p. 183
Tópicos tributário, agravo regimental no recurso especial, contribuição previdenciária.

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