TST - AIRR - 1112/1992-066-15-85


08/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA PROCESSO DE EXECUÇÃO EXCESSO DE PENHORA MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. A teor do que dispõe o § 2º do art. 896 da CLT, somente se viabiliza recurso de revista, em processo de execução, quando restar demonstrada violação direta e literal da Constituição Federal. No caso dos autos, a Agravante não apontou na revista violação a dispositivo da Carta Política, à exceção do art. 218, § 1º, este, apenas, em sede de Agravo de Instrumento e cuja matéria não guarda pertinência com o caso em exame (pesquisa científica). Agravo improvido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1112/1992-066-15-85
Fonte DJ - 08/04/2005
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista processo de execução, a teor do que.

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