STJ - AgRg no REsp 187716 / PE AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 1998/0065765-7


28/abr/2003

TRIBUTÁRIO. COFINS. FATURAMENTO. CONSTRUTORAS. IMÓVEIS. ATIVIDADES
COMERCIAIS. INCIDÊNCIA.
1. É pacífico o entendimento do STJ de que a COFINS incide sobre o
faturamento das construtoras, obtido através de operações comerciais
com imóveis. Precedentes da Primeira Seção.
2. Agravo regimental a que se nega provimento.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 187716 / PE AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 1998/0065765-7
Fonte DJ 28.04.2003 p. 181
Tópicos tributário, cofins, faturamento.

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