TST - AIRR - 83805/2003-900-04-00


08/abr/2005

COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. DIFERENÇAS. Regendo-se o contrato de trabalho pelas normas vigentes à data da admissão do empregado, e sendo certo que, à época da contratação, já não mais vigia a norma assecuratória da complementação de aposentadoria nos termos vindicados pelo obreiro, afigura-se correta a decisão que julgou improcedente o pedido. Não se cogita de direito adquirido a condições de trabalho previstas em lei estadual já revogada quando da celebração do contrato de trabalho. Agravo a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 83805/2003-900-04-00
Fonte DJ - 08/04/2005
Tópicos complementação de aposentadoria, diferenças, regendo-se o contrato de.

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