TST - AIRR - 83863/2003-900-04-00


08/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RITO SUMARÍSSIMO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA TOMADORA DOS SERVIÇOS. Recurso de Revista incabível, pois além da decisão recorrida estar em consonância com o Enunciado 331, item IV, do TST (óbice do art. 896, § 4º/CLT) não preenche os requisitos do art. 896, § 6º da CLT, visto tratar-se de processo submetido ao rito sumaríssimo. Agravo de Instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 83863/2003-900-04-00
Fonte DJ - 08/04/2005
Tópicos agravo de instrumento, rito sumaríssimo, responsabilidade subsidiária da tomadora dos serviços.

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