STJ - AgRg no REsp 190782 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 1998/0073763-4


28/abr/2003

PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. HONORÁRIOS. DL 1.025/69. REDUÇÃO.
ACÓRDÃO RECORRIDO. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. VIA ESPECIAL. REVISÃO.
IMPOSSIBILIDADE.
1. Solucionada a questão da redução do encargo previsto no
Decreto-lei n.º 1.025/69 exclusivamente com base na interpretação de
princípios insertos na Constituição da República, a revisão do
julgado refoge aos limites da via especial, destinada tão-somente ao
debate de temas de direito federal.
2. Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 190782 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 1998/0073763-4
Fonte DJ 28.04.2003 p. 181
Tópicos processual civil, execução fiscal, honorários.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›