TST - E-RR - 42886/2002-902-02-00


08/abr/2005

EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. BASE DE CÁLCULO. O artigo 193, § 1º, da CLT determina a incidência do adicional de periculosidade sobre o salário, sem os acréscimos resultantes de gratificações, prêmios ou participações nos lucros da empresa, do que resultou a edição do Enunciado nº 191 desta Corte. Constitui, pois, entendimento pacificado neste TST, consoante se extrai das disposições contidas no referido enunciado de Súmula, que o adicional de periculosidade incide, apenas, sobre o salário básico, e não sobre este acrescido de outros adicionais, ainda que de natureza salarial. Excepciona-se de tal regra apenas os trabalhadores que se ativam em condição de risco por exposição a eletricidade o que não é o caso dos autos. Excepciona-se de tal regra apenas os trabalhadores que se ativam em condição de risco por exposição a eletricidade o que não é o caso dos autos. Violação do artigo 896 da CLT não configurada. Embargos não conhecidos.

Tribunal TST
Processo E-RR - 42886/2002-902-02-00
Fonte DJ - 08/04/2005
Tópicos embargos, recurso de revista, adicional de periculosidade.

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