TST - RR - 607/1999-005-17-00


08/abr/2005

RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA AUXÍLIO-ACIDENTE PRESSUPOSTO DO DIREITO À ESTABILIDADE PROVISÓRIA LEI Nº 8.213/91 ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 230 DA SDI-1. Fixado pelo Regional que o reclamante não percebeu auxílio-doença acidentário, não faz jus à estabilidade provisória prevista no art. 118 da Lei nº 8.213/91, nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 230 da SDI-1. Recurso de revista parcialmente conhecido e provido. RECURSO ADESIVO DO RECLAMANTE HORAS IN ITINERE ÁREA INTERNA DA EMPRESA. A egrégia Seção de Dissídios Individuais desta Corte firmou a Orientação Jurisprudencial nº 98, segundo a qual são devidas as horas in itinere relativas ao tempo gasto entre a portaria da empresa e o local do serviço.

Tribunal TST
Processo RR - 607/1999-005-17-00
Fonte DJ - 08/04/2005
Tópicos recurso de revista da reclamada auxílio-acidente pressuposto do direito à, fixado pelo regional que.

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