TST - RR - 6369/1999-012-09-00


08/abr/2005

RECURSO DE REVISTA. PAGAMENTO HABITUAL DE PARCELAS SOB A RUBRICA DE PRÊMIO E PARTICIPAÇÃO. INTEGRAÇÃO AO SALÁRIO. POSSIBILIDADE. EXEGESE DO ART. 457, § 1º, DA CLT. SUPRESSÃO NÃO ADMITIDA. PAGAMENTO A TÍTULO DE PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS NÃO DEMONSTRADO. 1 A evidência de as parcelas pagas sob a rubrica de prêmio e participação não estarem vinculadas à produtividade dos trabalhadores indica a habitualidade de seu pagamento, ainda mais quando se constata que foi recebida durante seis meses pelo reclamante. 2 O § 1º do art. 457 preconiza a integração ao salário das gratificações pagas ao trabalhador. 3 A participação dos trabalhadores nos lucros e resultados de empresa pressupõe negociação prévia entre empresas e empregados (art. 2º da Lei nº 10.101/00). Se não há negociação, impossível o recebimento de verbas a esse título. 4 Recurso não conhecido. HONORÁRIOS ASSISTENCIAIS. OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS ENUMERADOS NO ENUNCIADO Nº 219 DO TST. CONDENAÇÃO. POSSIBILIDADE. 1 - Em face da evidência de em sede trabalhista não vigorar o princípio da sucumbência, a verba honorária continua a ser regulada pelo art. 14 da Lei nº 5.584/70, estando a concessão dessa condicionada estritamente ao preenchimento dos requisitos indicados no Enunciado nº 219 do TST, ratificado pelo Enunciado nº 329 da mesma Corte, devendo a parte estar assistida por sindicato da categoria profissional e comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do mínimo legal ou encontrar-se em situação econômica que não permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família. 2 Recurso não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 6369/1999-012-09-00
Fonte DJ - 08/04/2005
Tópicos recurso de revista, pagamento habitual de parcelas sob a rubrica de prêmio e, integração ao salário.

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