STJ - EDcl no REsp 436948 / RJ EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2002/0064373-3


28/abr/2003

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. OCORRÊNCIA.
VIOLAÇÃO AO ART. 535 E ART. 538 DO CPC. MULTA.
I - Constatado erro na decisão embargada, cumpre acolher os
embargos, com efeitos modificativos, para sanar tal defeito.
II - Se o e. Tribunal de origem considera não existir defeito a ser
sanado, sem que haja recusa à apreciação da matéria, e rejeita os
embargos de declaração, não há violação ao disposto no art. 535 do
CPC.
III - Não são protelatórios os embargos de declaração opostos para o
fim de prequestionar matéria. Portanto, torna-se incabível a
cobrança da multa prevista no art. 538, parágrafo único, do CPC.
Embargos acolhidos para, modificando-se o resultado do julgamento,
conhecer parcialmente e, nesta parte, dar provimento ao recurso.

Tribunal STJ
Processo EDcl no REsp 436948 / RJ EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2002/0064373-3
Fonte DJ 28.04.2003 p. 243
Tópicos processual civil, embargos de declaração, erro material.

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