STJ - EDcl no REsp 429446 / RJ EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2002/0045226-0


28/abr/2003

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO. RENDA MENSAL
INICIAL. CRITÉRIOS. SÚMULA 260 DO TFR. ART. 58, ADCT. LEI Nº
8.213/91. BENEFÍCIO CONCEDIDO APÓS A PROMULGAÇÃO DA CF/88.
Tratando-se de benefício concedido posteriormente ao advento da
Carta de 1988, aplicam-se os critérios de cálculo e reajuste
previstos na Lei 8.213/91, sendo inaplicáveis os critérios previstos
na Súmula 260-TFR ou no artigo 58 do ADCT.
Embargos recebidos.

Tribunal STJ
Processo EDcl no REsp 429446 / RJ EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2002/0045226-0
Fonte DJ 28.04.2003 p. 241
Tópicos embargos de declaração, previdenciário, benefício.

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