TST - ED-RR - 75810/2003-900-04-00


08/abr/2005

EMBARGOS DECLARATÓRIOS ESCLARECIMENTOS. Embargos declaratórios acolhidos para esclarecer que a indicação de violação do art. 7º, XIII, da Constituição Federal, nas razões de revista, está alicerçada no pressuposto fático de que as normas coletivas da categoria determinam que seja considerada apenas a carga horária semanal para a apuração das horas extras, contrário ao que registrado pelo Regional, que consigna que a condenação ao pagamento das horas extras prestadas além da 12ª hora diária encontra previsão na Cláusula 46ª da Convenção Coletiva. Embargos declaratórios acolhidos, para prestar esclarecimentos.

Tribunal TST
Processo ED-RR - 75810/2003-900-04-00
Fonte DJ - 08/04/2005
Tópicos embargos declaratórios esclarecimentos, embargos declaratórios acolhidos para.

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