TST - AIRR - 693/2005-012-04-40


07/mar/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE R E VISTA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTAD O RIA. PRESCRIÇÃO APLICÁVEL. Estando a decisão regional em consonância com a Súmula 326 do TST, no tocante à prescrição aplicável em demandas que envolvem diferenças de complementação de aposentadoria, a admissibilidade e o processamento do recurso de revista encontra óbice no §4º do art. 896 da CLT.

Tribunal TST
Processo AIRR - 693/2005-012-04-40
Fonte DJ - 07/03/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de r e vista, complementação de aposentad o ria.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›