TST - ED-AIRR - 85262/2003-900-04-00


08/abr/2005

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RESPONSABILIDADE DAS RECLAMADAS. Se a responsabilidade das reclamadas está definida pelo edital e a Corte a quo não determinou a extensão da norma aplicável, somente através da análise do referido edital é que se poderia dirimir a questão. Subsistente a aplicação do Enunciado nº 126 do TST. Embargos conhecidos e desprovidos. FORMAÇÃO DE GRUPO ECONÔMICO. A decisão regional apenas consignou que a hipótese dos autos não é de formação de grupo econômico, sem deslindar quaisquer aspectos que pudessem ser objeto de análise desta Corte para averiguação do acerto ou desacerto do enquadramento fático conferido por aquela decisão, inviabilizando, por conseguinte, a análise da questão supostamente omitida. Embargos conhecidos e desprovidos.

Tribunal TST
Processo ED-AIRR - 85262/2003-900-04-00
Fonte DJ - 08/04/2005
Tópicos embargos de declaração, responsabilidade das reclamadas, se a responsabilidade das.

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