STJ - MC 5512 / RS MEDIDA CAUTELAR 2002/0115389-6


28/abr/2003

PROCESSUAL CIVIL E PENAL. MEDIDA CAUTELAR. EFEITO SUSPENSIVO A
RECURSO ESPECIAL. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO E FISCAL. EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA.
I - Tem o Ministério Público legitimidade para requerer ao Poder
Judiciário a quebra de sigilo bancário, porquanto a ordem jurídica
confere explicitamente poderes amplos de investigação ao Ministério
Público - art. 129, incisos VI, VIII, da Constituição Federal, e
art. 8º, incisos II e IV, e § 2º, da Lei Complementar nº 75/1993.
Precedentes.
II - Da análise do v. acórdão a quo, proferido em sede de embargos
de declaração, não se antevê ofensa ao art. 619 do CPP, tendo em
vista que a contradição, devidamente sanada, ao que parece em nada
prejudicou a compreensão da decisão embargada, não lhe alterando o
sentido.
III – Ausência dos pressupostos justificadores da concessão da
medida cautelar pleiteada – fumus boni iuris e periculum in mora
Medida cautelar julgada improcedente.

Tribunal STJ
Processo MC 5512 / RS MEDIDA CAUTELAR 2002/0115389-6
Fonte DJ 28.04.2003 p. 208
Tópicos processual civil e penal, medida cautelar, efeito suspensivo a recurso especial.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›