STJ - RHC 13999 / SP RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2003/0013699-5


28/abr/2003

CRIMINAL. RHC. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. AUSÊNCIA DE CREDIBILIDADE
DAS PROVAS QUE FUNDAMENTARAM A CONDENAÇÃO. ILEGALIDADE
NÃO-DEMONSTRADA DE PRONTO. IMPROPRIEDADE DO MEIO ELEITO. APELAÇÃO EM
LIBERDADE. RÉU PRESO DURANTE TODA A INSTRUÇÃO DO PROCESSO. EFEITO DA
CONDENAÇÃO. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. RECURSO
DESPROVIDO.
A via estreita do writ não se presta para a análise de alegações a
respeito da credibilidade das provas que fundamentaram a condenação,
eis que tal procedimento demandaria o revolvimento do conjunto
fático-probatório, o que é incabível, em sede de habeas corpus.
Não se concede o direito ao apelo em liberdade a réu que permaneceu
preso desde o flagrante e durante toda a instrução do processo, pois
a manutenção na prisão constitui-se em um dos efeitos da respectiva
condenação. Precedentes.
A custódia provisória para recorrer não ofende a garantia da
presunção da inocência. Incidência do verbete da Súmula n.º 09/STJ.
Eventuais condições favoráveis do agente, como primariedade, bons
antecedentes, etc., não são garantidoras de direito subjetivo à
liberdade provisória, se outros elementos dos autos recomendam a
custódia preventiva.
Recurso desprovido.

Tribunal STJ
Processo RHC 13999 / SP RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2003/0013699-5
Fonte DJ 28.04.2003 p. 213
Tópicos criminal, rhc, atentado violento ao pudor.

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