TST - ED-AIRR - 85344/2003-900-04-00


08/abr/2005

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA. INADMISSIBILIDADE PELA APLICAÇÃO DOS PARÁGRAFOS 4º E 5º DO ARTIGO 896 DA CLT. DESNECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO ACERCA DA MATÉRIA DE MÉRITO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. Reconhecida a incidência dos parágrafos 4º e 5º do artigo 896 da CLT, a pretensão de pronunciamento acerca dos dispositivos suscitados abrangidos pela matéria de mérito não merece acolhida porquanto sucedente à análise que inadmitiu a revista. Embargos conhecidos e desprovidos. DIVERGÊNCIA DE JULGADOS. REVISÃO DA MATÉRIA. NÃO CABIMENTO DE EMBARGOS. A divergência de decisões não constitui qualquer das hipóteses para cabimento dos embargos de declaração, pretendendo os reclamantes, sob este aspecto, tão somente o reexame da matéria. Embargos conhecidos e desprovidos.

Tribunal TST
Processo ED-AIRR - 85344/2003-900-04-00
Fonte DJ - 08/04/2005
Tópicos embargos de declaração, recurso de revista, inadmissibilidade pela aplicação dos parágrafos 4º e 5º do artigo.

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