STJ - RHC 13707 / SP RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2002/0155514-2


28/abr/2003

PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ROUBO
QUALIFICADO. DOSIMETRIA DA PENA. AUSÊNCIA DE PROVAS PARA A
CONDENAÇÃO. MATÉRIAS NÃO APRECIADAS NA INSTÂNCIA A QUO. DIREITO DE
APELAR EM LIBERDADE. RÉU QUE PERMANECEU CUSTODIADO AO LONGO DO
PROCESSO.
I – A quaestio acerca do alegado erro na dosimetria da pena, assim
como a alegação de insuficiência de provas para a condenação, não
foram objeto de apreciação pelo Tribunal a quo, pelo que o recurso
não merece ser conhecido nessa parte.
II - O direito de apelar em liberdade de sentença condenatória não
se aplica ao réu já preso, desde o início da instrução criminal, em
decorrência de flagrante ou de preventiva (Precedentes).
III - A exigência da prisão provisória, para apelar, não ofende a
garantia constitucional da presunção de inocência (Súmula nº 9 do
STJ).
Recurso desprovido.

Tribunal STJ
Processo RHC 13707 / SP RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2002/0155514-2
Fonte DJ 28.04.2003 p. 211
Tópicos penal e processual penal, recurso ordinário em habeas corpus, roubo qualificado.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›